[Pré-visualização] Termos de Uso - Novo Catarse

Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso da Plataforma do Catarse!

Essa página explica as regras básicas para usar a Plataforma do Catarse. Antes de se cadastrar no Catarse, seja para publicar ou apoiar um Projeto ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da Plataforma.

Estes termos e condições de uso da Plataforma do Catarse (adiante denominado “Termo”) são celebrados entre o Catarse e os Usuários da Plataforma, conforme qualificação assumida quando do seu uso da Plataforma. Este Termo caracteriza-se como um contrato vinculante entre os Usuários e o Catarse.

Aceitação dos Termos e Futuras Alterações:

Antes de utilizar a Plataforma, o Usuário deverá ler atentamente este Termo. O Usuário confirma que, ao se cadastrar e utilizar quaisquer das funcionalidades da Plataforma, terá lido, entendido e aceitado todos os termos e condições listados abaixo em sua integralidade. A não aceitação dos termos e condições ora dispostos implicam a impossibilidade de utilização dos serviços da Plataforma, pelo Usuário, a qualquer tempo.

O Catarse poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar ou ajustar este Termo, no todo ou em parte, esses eventuais ajustes, modificações e/ou alterações integrarão este Termo e, em caso de conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a necessidade dos Usuários de reverem este Termo com frequência, pois se subordinam àquele vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a este Termo em caso de continuidade na utilização da Plataforma. Caso não concordem com as alterações, os Usuários deverão descontinuar o uso da Plataforma e cancelar sua Conta, de acordo com as disposições previstas neste Termo.

1. Definições

1.1. Para os fins deste Termo, os seguintes termos têm as definições abaixo:

(I) "Agenda de Recebimentos" significa o cronograma de liquidação financeira e disponibilidade dos valores arrecadados para saque no Saldo, observando os prazos de compensação dos meios de pagamento;

(II) "Apoiador" significa o Usuário que realiza contribuição financeira a um ou mais Projetos, podendo fazê-lo de forma pontual (no Catarse Flex ou Tudo ou Nada) ou recorrente (no Catarse Assinaturas), e que pode ter como contrapartida o recebimento de Recompensas ou acesso a Planos de Assinaturas, conforme as regras estabelecidas em cada Projeto;

(III) "Apoio" significa a contribuição financeira realizada pelo Apoiador a um ou mais Projetos, de um ou mais Criadores, podendo ser pontual ou recorrente, e tendo como possível contrapartida o recebimento de Recompensas ou acesso a Planos de Assinaturas, de acordo com as regras estabelecidas em cada Projeto;

(IV) "Campanha" significa o período em que o Projeto fica disponível para o recebimento de apoios dentro da Plataforma;

(V) "Catarse Assinaturas" significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar recorrentemente valores definidos para a realização de Projetos;

(VI) "Catarse Flex" significa a modalidade de financiamento com objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, valor para a realização de Projeto específico, com a possibilidade de levantar a quantia arrecadada, mesmo que não tenha sido alcançado o valor total desejado;

(VII) "Catarse Tudo ou Nada" significa a modalidade de financiamento com o objetivo de arrecadar, dentro de um prazo pré-definido, determinado valor para a realização de Projeto específico, sem a possibilidade de levantar a quantia arrecadada caso não tenha essa atingido o valor definido;

(VIII) "Conta" significa a conta aberta por meio da realização de cadastro pelo Usuário na Plataforma, onde ficam armazenadas as informações do Usuário no seu perfil e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma;

(IX) "Criador" significa o Usuário do Catarse interessado em abrir uma Conta, interagir com Seguidores e criar um ou mais Projetos na Plataforma para que sejam financiados pelos Apoiadores, podendo oferecer ou não Recompensas e Planos de Assinaturas, de acordo com as regras que criar para o Projeto;

(X) "Meta" significa o montante definido pelo Criador do Catarse como objetivo de arrecadação do Projeto;

(XI) "Plataforma" significa o ambiente virtual online do Catarse, por meio da qual os Usuários têm acesso e podem apoiar ou criar Projetos;

(XII) "Projeto" significa o projeto criado na Plataforma do Catarse pelo Criador, com o propósito de realização de objetivo específico e com a possibilidade de ter ou não Recompensas ou Planos de Assinaturas vinculados;

(XIII) "Recompensas" significa os incentivos definidos pelo Criador dentro do Projeto, que poderão ser oferecidos quando da contribuição do Apoiador, podendo este optar ou não por recebê-la;

(XIV) "Planos de Assinaturas" significa os incentivos ou níveis de contribuição recorrente oferecidos pelo Criador dentro do Catarse Assinaturas, que podem incluir benefícios, acesso a conteúdos exclusivos ou outras contrapartidas definidas pelo Criador;

(XV) "Saldo" significa o registro virtual associado à Conta do Criador, operado em integração com os meios de pagamento, onde serão refletidas as transações de créditos disponíveis, valores a liquidar/receber e eventuais débitos da Agenda de Recebimentos;

(XVI) "Seguidor" significa o Usuário que, sem necessariamente realizar contribuição financeira, opta por interagir e acompanhar atualizações de um Projeto ou Criador através da funcionalidade "Seguir" disponibilizada na Plataforma, consentindo expressamente com o compartilhamento de seus dados pessoais (nome completo e endereço de e-mail) com o respectivo Criador para fins de recebimento de comunicações relacionadas ao Projeto ou Criador;

(XVII) "Tarifa do Meio de Pagamento" significa qualquer tarifa cobrada pelo meio de pagamento utilizado por qualquer Apoiador na Plataforma para a realização e processamento do Apoio;

(XVIII) "Taxa Total" significa a comissão do Catarse pela prestação dos serviços ao Criador, que será determinada por um percentual sobre valor arrecadado pelo Projeto, conforme os serviços prestados e estabelecido pelo Catarse de tempos em tempos;

(XIX) "Termo" significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma; e

(XX) "Usuário" significa toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma do Catarse, incluindo Criador, Apoiador e Seguidor.

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2. Objeto

2.1. O Catarse é uma plataforma online que se destina a aproximar Criadores e Apoiadores com o objetivo de angariação coletiva de fundos ("crowdfunding") para viabilizar Projetos. O Catarse permite que um Criador apresente/crie um Projeto e angarie fundos de Apoiadores interessados em contribuir com a realização desse Projeto. Os Criadores também poderão oferecer Recompensas aos Apoiadores, que serão definidas pelo próprio Criador em cada um dos Projetos.

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2.2. O Catarse atua somente como intermediário desta relação comercial e envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações dos Usuários, no limite de suas atribuições.

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3. Cadastro na Plataforma

3.1. Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que (a) é brasileiro(a), (b) tem, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou (c) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou (d) caso não tenha 18 (dezoito) anos ou não seja emancipado, está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação da Plataforma; ou, (e) se na qualidade de representante de uma pessoa jurídica, tem poderes de representação para vincular a pessoa jurídica em todas as obrigações e responsabilidades assumidas por meio deste Termo.

3.2. Ao se cadastrar na Plataforma, você declara expressamente a veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado(a) civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 ("Código Penal Brasileiro”). A Plataforma não tem qualquer responsabilidade pela veracidade e correção dos dados inseridos pelo Usuário, sendo o cadastro de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.3. O cadastro na Plataforma é feito mediante o preenchimento apenas do seu e-mail. Porém para apoiar ou criar um projeto é necessário inserir outras informações pessoais.

3.3.1. Cadastro de Seguidores: Usuários que desejam apenas seguir Projetos ou Criadores devem informar, no mínimo, seu nome e endereço de e-mail. O cadastro completo (conforme itens 3.3.2 e seguintes) será necessário apenas se o Seguidor desejar realizar um Apoio, tornando-se Apoiador, ou desejar tornar-se Criador na Plataforma.

3.3.2. Cadastro de Apoiadores: Para realizar Apoios a Projetos e receber eventuais reembolsos, entre as informações pessoais necessárias incluem-se, de forma exemplificativa, , nome completo, documentos pessoais (CPF ou Passaporte), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo ou celular, endereço de residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), fotos de perfil e links de mídias sociais, chave PIX, dados bancários e dados do cartão de crédito, conforme o caso. Para obter informações sobre a forma de tratamento que será dada às informações pessoais citadas neste parágrafo, leia a nossa Política de Privacidade.

3.3.3. Cadastro de Criadores: Para receber pagamentos, os Criadores devem fornecer informações pessoais como nome completo, documentos (CPF ou Passaporte), data de nascimento, contato (telefone fixo, celular, endereço de residência ou domicílio, e-mail), renda mensal, ocupação profissional e perfis de redes sociais. Em caso de Pessoa Jurídica, o Criador deverá obrigatoriamente informar os dados de seus Sócios e Beneficiários Finais (pessoas físicas que detêm o controle direto ou indireto da entidade), incluindo nome, CPF, data de nascimento e percentual de participação societária. Além disso, devem informar nome empresarial, CNPJ, receita anual e dados bancários completos da titularidade do Criador. Os Criadores e seus representantes legais também devem passar pela verificação de cadastro KYC (Know Your Customer - Conheça o Seu Cliente , em tradução livre) realizada pelo meio de pagamento, que pode incluir a coleta de biometria facial e fotos de documentos de identificação (RG, CNH ou Passaporte) em ambiente seguro do gateway, conforme as exigências regulatórias vigentes. Para saber como tratamos essas informações pessoais, leia nossa Política de Privacidade.

3.3.4. O Usuário poderá optar por acessar o Catarse utilizando sua conta pessoal do Google e efetuando posteriormente seu cadastro nos moldes acima expostos, através da inclusão de suas informações pessoais. Neste caso, o Usuário autoriza o Catarse a utilizar suas informações de registro exclusivamente para completar seu cadastro na Plataforma. O Catarse tem acesso apenas às informações fornecidas pelo Google (endereço de e-mail, nome e foto de perfil).

3.4. Conforme descrito no item 3.3 acima, para efetuar o cadastro, além de informar um e-mail, o Usuário deverá criar uma senha pessoal e intransferível para realizar o login na Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros.

3.4.1. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade do Catarse, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário. Além disso, o Usuário concorda em atualizar referidas informações, conforme aplicável, de forma a mantê-las as mais precisas possíveis.

3.5. O Catarse poderá negar ou cancelar a Conta do Usuário, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; (iii) trate-se de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração ao presente Termo.

3.6.  O Usuário deverá manter a confidencialidade e o sigilo de seu login e senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso não seja possível realizar tal solicitação de alteração de senha, por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar o Catarse, através da Central de Suporte, sob pena de permanecer responsável por todas as ações realizadas na Plataforma por meio de sua Conta.

3.6.1. Uma vez recebido o contato do Usuário comunicando a perda ou furto dos dados de acesso à Plataforma, o Catarse procederá ao imediato bloqueio do Usuário na Plataforma, após o qual contatará o Usuário para a recuperação de seu cadastro ou, alternativamente, conforme o caso, a realização de um novo cadastro.

3.7.  As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo do Catarse e somente serão fornecidas às autoridades responsáveis nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas pelo Catarse às autoridades responsáveis.

3.7.1. Adicionalmente, o Catarse poderá compartilhar dados pessoais dos Criadores (tais como nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail) com os Apoiadores de seus respectivos Projetos nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de obrigações assumidas pelo Criador perante os Apoiadores, incluindo falha na execução do Projeto ou atraso injustificado na entrega de Recompensas ou benefícios de Planos de Assinaturas; (ii) violação de disposições deste Termo pelo Criador; (iii) cancelamento do Projeto após recebimento de valores; ou (iv) recebimento de denúncias reiteradas sobre o Criador ou seu Projeto. O compartilhamento de dados nestas circunstâncias tem como objetivo possibilitar que os Apoiadores exerçam seus direitos de cobrança e reparação diretamente junto ao Criador, conforme estabelecido nos itens 9.5 e seguintes deste Termo e de acordo com os parâmetros estabelecidos na Política de Privacidade e nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.

3.8.  Os Apoiadores e Seguidores poderão, a qualquer tempo, inativar sua Conta no Catarse através de seu perfil na Plataforma, e poderão recuperá-la a qualquer momento seguindo o fluxo informado por e-mail após tentativa de login. No entanto, os Criadores que já receberam qualquer quantia financeira em seu saldo, não poderão inativar sua Conta no Catarse.

3.8.1. A inativação da Conta pelos Apoiadores e Seguidores não acarreta seu cancelamento ou exclusão dos dados, mas tão somente a suspensão de seu uso até a sua reativação. Nesse sentido, vale ressaltar que, apesar de inativada, as informações contidas na Conta permanecerão disponíveis ao Catarse e ao(s) Criador(es) do(s) Projeto(s) apoiado(s), para o cumprimento das finalidades relativas aos Projetos, conforme mais informações disponíveis em nossa Política de Privacidade.

4. Modalidades de Projetos

‍4.1.  Antes de publicar ou apoiar um Projeto é fundamental que você entenda as diferenças entre as modalidades e como isso afeta a responsabilidade assumida, a transferência do dinheiro, a entrega das Recompensas ou Planos de Assinaturas, o prazo de captação e o reembolso de Apoiadores.

4.2.  Por acreditar no formato da autogestão e na liberdade de interação entre as pessoas, a Plataforma Catarse não cria conteúdo próprio e não realiza controle editorial prévio, ou seja, não realiza curadoria dos Projetos que são apresentados pelos(as) Criadores(as), podendo, entretanto, utilizar canais próprios para divulgar Projetos da Plataforma Catarse, escolhidos pelo Catarse, a seu exclusivo critério, sem que isso implique qualquer assunção de responsabilidade, pelo Catarse, em relação aos Projetos divulgados. O Catarse também poderá realizar Projetos próprios, hipótese na qual o Catarse será considerado um Criador, especificamente em relação ao seu(s) próprio(s) Projeto(s).

Essa sessão é dedicada a esclarecer as modalidades existentes para a criação de Projetos. Ao final desta sessão, mostramos, também, uma tabela comparando as 3 modalidades.

4.3. Catarse Tudo ou Nada

‍4.3.1. O Projeto inscrito no Catarse Tudo ou Nada precisa necessariamente atingir a Meta para ser financiado e assim, receber o valor arrecadado, com o desconto da Taxa Total. Caso o Projeto seja financiado, o Criador deverá executar a proposta e entregar as eventuais Recompensas prometidas aos Apoiadores , segundo descrito em cada Projeto.

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Prazo de Campanha:

4.3.2. O Projeto a ser publicado nesta modalidade deverá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sua data de encerramento deverá ser definida antes do início do recebimento de Apoios.

4.3.3. Além disso, qualquer  Projeto que não seja publicado dentro de 180 (cento e oitenta) dias  contados de sua criação poderá ser excluído da Plataforma do Catarse, sem necessidade de aviso prévio.

O Financiamento do Projeto:

4.3.4. A Meta que o Criador deseja obter com o financiamento de seu Projeto deverá ser definida de forma prévia. Quando o Projeto alcançar ou superar o montante mínimo estipulado para sua viabilização, dentro do prazo previamente estipulado, será considerado financiado. O valor total angariado através dos Apoios de todos os Apoiadores do Projeto ficará disponível para ser resgatado pelo Criador, descontada a Taxa Total, de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

O Não-Financiamento do Projeto:

4.3.5. O Projeto será considerado não financiado se não alcançar a Meta estipulada ou se for cancelado, independentemente do motivo, antes da transferência do dinheiro para o Criador, hipótese em que quaisquer Apoios serão reembolsados aos respectivos Apoiadores, conforme disposto no item 7.11 deste Termo.

Recompensas:

4.3.6. O Criador poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto Tudo ou Nada. O Apoiador de um Projeto Tudo ou Nada poderá optar por receber referida Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto. A Recompensa será devida apenas no caso do Projeto ser financiado.

Direitos e Responsabilidades do Criador e Apoiador no Catarse Tudo ou Nada:

4.3.7. Os direitos e responsabilidades do Criador e Apoiador estão previstos no item 5 deste Termo.

Taxas e Pagamentos no Catarse Tudo ou Nada:

4.3.8. Assim que o Projeto estiver encerrado e uma vez que tenha sido financiado, o Criador terá disponível o valor arrecadado no Projeto descontada a Taxa Total , de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

4.3.9.  Caso o Criador não solicite o saque dos valores disponíveis em seu Saldo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de disponibilização dos valores no Saldo, o Catarse poderá, a seu exclusivo critério, efetuar automaticamente o repasse do montante devido para a conta bancária de titularidade do Criador previamente cadastrada e vinculada à respectiva Conta, observadas as regras de verificação, segurança e conformidade aplicáveis.

4.3.9.1.Na hipótese de impossibilidade de realização do repasse automático por ausência, inconsistência, irregularidade ou desatualização dos dados bancários, ou por qualquer impedimento regulatório, operacional ou de verificação cadastral (KYC), o Catarse poderá, a seu exclusivo critério, (i) manter os valores retidos até a regularização pelo Criador; e/ou (ii) cancelar o Projeto e reembolsar os valores aos respectivos Apoiadores, nos termos do item 7.11 e seguintes deste Termo, sem que isso implique obrigação de adoção de qualquer dessas medidas em todos os casos.

Reembolsos:

4.3.10. As regras para reembolso estão previstas no item 7.11 deste Termo.

4.4. Catarse Flex

4.4.1. O Projeto inscrito na modalidade do Catarse Flex não precisa atingir a Meta para ser considerado financiado. Caso ao final da Campanha, o Projeto tenha 1 (um) ou mais Apoios confirmados, o Criador poderá receber o valor, com o desconto da Taxa Total. Nesse caso, o Criador terá a responsabilidade de executar o Projeto e entregar eventuais Recompensas, caso definidas. No caso de um eventual cancelamento do Projeto, o Criador não receberá o valor do(s) Apoio(s) realizados e os Apoiadores serão reembolsados.

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Prazo de Campanha:

‍4.4.2. O Projeto a ser publicado nesta modalidade deverá ter o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sua data de encerramento deverá ser definida antes do início do recebimento de Apoios.

4.4.3. Além disso, qualquer Projeto que não seja publicado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua criação poderá ser excluído da Plataforma do Catarse, sem necessidade de aviso prévio.

O Financiamento do Projeto:

4.4.4. Nessa modalidade, para que o Projeto seja considerado financiado basta que o Criador tenha recebido 1 (um) ou mais Apoios confirmados. O Criador estipula a Meta que deseja coletar para a viabilização do Projeto, mas recebe tudo o que tiver conseguido arrecadar até o encerramento deste, descontada a Taxa Total, independentemente de ter alcançado o montante esperado ou não, de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

O Não-Financiamento do Projeto:

4.4.5. O Projeto será considerado não financiado se for finalizado sem apoios confirmados ou se for cancelado antes da transferência do dinheiro para o Criador.

Recompensas:

‍4.4.6. O Criador poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Recompensas aos Apoiadores de seu Projeto Catarse Flex. O Apoiador de um Projeto do Catarse Flex poderá optar por receber referida Recompensa, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade na página do Projeto. A Recompensa será devida apenas no caso do Projeto ser financiado.

Direitos e Responsabilidades do Criador e Apoiador no Catarse Flex:

4.4.7. Os direitos e responsabilidades do Criador e Apoiador estão previstos no item 5 deste Termo.

Taxas e Pagamentos no Catarse Flex:

4.4.8. Assim que o Projeto estiver encerrado, o Criador terá disponível o valor arrecadado no Projeto, descontada a Taxa Total, de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

4.4.9. Caso o Criador não solicite o saque dos valores disponíveis em seu Saldo no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de disponibilização dos valores no Saldo, o Catarse poderá, a seu exclusivo critério, efetuar automaticamente o repasse do montante devido para a conta bancária de titularidade do Criador previamente cadastrada e vinculada à respectiva Conta, observadas as regras de verificação, segurança e conformidade aplicáveis.

4.4.9.1. Na hipótese de impossibilidade de realização do repasse automático por ausência, inconsistência, irregularidade ou desatualização dos dados bancários, ou por qualquer impedimento regulatório, operacional ou de verificação cadastral (KYC), o Catarse poderá, a seu exclusivo critério, (i) manter os valores retidos até a regularização pelo Criador; e/ou (ii) cancelar o Projeto e reembolsar os valores aos respectivos Apoiadores, nos termos do item 7.11 e seguintes deste Termo, sem que isso implique obrigação de adoção de qualquer dessas medidas em todos os casos.

Reembolsos:

4.4.10. As regras para reembolso estão previstas no item 7.11 deste Termo.

4.5. Catarse Assinaturas

4.5.1. O Projeto inscrito no Catarse Assinaturas não precisa atingir a(s) Meta(s), se estipuladas para ser considerado financiado. Caso a Campanha tenha pelo menos 1 (um) Apoio mensal confirmado, o Criador poderá solicitar o saque do valor, que será repassado já com o desconto da Taxa Total, de acordo com a Agenda de Recebimentos. Nesse caso, o Criador terá a responsabilidade de executar o Projeto e entregar os benefícios dos Planos de Assinaturas, caso oferecidos. 

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Prazo de Campanha:

4.5.2. O Catarse permite que o Criador inscrito no Catarse Assinaturas apresente uma ideia de Projeto e  arrecade de forma recorrente Apoios de Apoiadores interessados em contribuir com o Projeto. O Projeto será publicado com prazo indeterminado. Caso o Projeto tenha Prazo para atingir a Meta de arrecadação de recursos ou Prazo de disponibilização do Plano de Assinatura, o Criador deverá detalhar tais informações na descrição do Projeto.

4.5.3. O Projeto do Catarse Assinaturas poderá ter seu prazo de finalização antecipado a pedido do Criador ou pelo próprio Catarse, sem necessidade de aviso prévio, no caso de o Projeto não receber nenhum Apoio por mais de 120 (cento e vinte) dias  consecutivos. Além disso, qualquer Projeto que não seja publicado dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua criação poderá ser excluído da Plataforma do Catarse, sem necessidade de aviso prévio.

O Financiamento do Projeto:

4.5.4. O Apoiador do Projeto contribuirá de forma recorrente. A cobrança do valor escolhido será efetuada de forma automática e o Apoiador poderá, após o primeiro Apoio, alterar a forma de pagamento, o valor da contribuição recorrente e o meio de pagamento escolhido através da opção "Edição da Assinatura" disponível no perfil de cada Apoiador. As alterações cadastrais da Assinatura são pessoais, só podem ser solicitadas pelo próprio Apoiador, e serão válidas apenas para as contribuições futuras.

4.5.5. A transferência do dinheiro para o Criador não dependerá do atingimento das Metas caso estabelecidas, mesmo que estas sejam definidas de forma clara pelo Criador. Portanto, o Criador poderá receber todo o montante mensal arrecadado, descontada a Taxa Total, o qual ficará contabilizado em sua campanha em tempo real e poderá ser disponibilizado e transferido de acordo com as condições estabelecidas pelo Catarse e com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

Planos de Assinaturas:

4.5.6. O Criador poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Planos de Assinaturas aos Apoiadores de seu Projeto do Catarse Assinaturas. O Apoiador de um Projeto do Catarse Assinaturas poderá optar por aderir a um dos Planos de Assinaturas oferecidos, desde que o Criador tenha disponibilizado de forma clara essa possibilidade em sua na página do Projeto.

Direitos e Responsabilidades do Criador e Apoiador no Catarse Assinaturas:

‍4.5.7. Os direitos e responsabilidades do Criador e Apoiador do Catarse Assinaturas estão previstos no item 5 deste Termo.

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Taxas e Pagamentos do Catarse Assinaturas:

4.5.8. O valor será disponibilizado para saque assim que confirmado o pagamento do apoio, de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo, momento em que o Criador poderá realizar o saque para sua conta bancária.

Reembolsos:

4.5.9. As regras para reembolso estão previstas no item 7.11 deste Termo.

5. Direitos e Responsabilidades

5.1. Do Criador

5.1.1.  Ao iniciar uma Campanha, o Criador garante que o Projeto na Plataforma está em absoluta consonância com as leis brasileiras e com este Termo.

5.1.2. Ao publicar um Projeto, o Criador autoriza imediatamente o Catarse, por conta e ordem do Criador, a (i) gerenciar os valores dos Apoios; e (ii) emitir em seu nome os recibos aos Apoiadores, os quais devem conter a indicação do Projeto apoiado, Recompensa escolhida, data de pagamento, valor do Apoio e dados pessoais do Criador e do Apoiador.

5.1.3. Importante: Considerando que o Catarse não produz conteúdo próprio, salvo na qualidade de Criador em um Projeto específico, e não realiza controle editorial prévio dos Projetos, é de exclusiva responsabilidade do Criador o conteúdo apresentado no Projeto, a execução proposta, a oferta e a entrega de Recompensas dentro do prazo estabelecido, a comunicação com Apoiadores, dentro e fora da Plataforma, e, se for o caso, o ressarcimento de apoios e/ou eventuais danos causados a qualquer Apoiador ou à própria Plataforma oriundo de ação ou omissão.‍

5.1.4. O Criador também é o responsável exclusivo por reembolsar o Catarse de todos os gastos despendidos em consequência de disputas de qualquer natureza, relacionadas ao seu Projeto.

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Sobre o Projeto

5.1.5. O Criador é quem escolhe a modalidade do Projeto que pretende criar, dentro das opções ofertadas pelo Catarse. Selecionada a modalidade, o Criador deve descrever o Projeto que pretende desenvolver com o máximo de detalhes, definindo um escopo, podendo utilizar todos os meios disponíveis em nossa Plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens, entre outros.

5.1.6. Todo Projeto criado pelo Criador deve ser lícito, estar de acordo com as leis brasileiras e respeitar este Termo. Além disso, o Criador garante que possui, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e é titular de conta em instituição bancária domiciliada no território nacional, além disso, assume a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado por ele na Plataforma ou pela sua interação com os Apoiadores fora e dentro do Catarse.

Sobre a Oferta de Recompensas e Planos de Assinaturas

5.1.7. Caso queira, o Criador poderá estabelecer a entrega de Recompensas aos Apoiadores pelas contribuições recebidas em seu Projeto. No caso do Catarse Assinaturas, o Criador poderá oferecer Planos de Assinaturas com diferentes níveis de benefícios. Para tanto, o Criador deverá descrever, com o máximo de detalhes, as condições para obtenção das Recompensas ou dos benefícios dos Planos de Assinaturas, bem como prazo estimado para a entrega, forma de recebimento e número de Apoiadores que poderão se beneficiar.

5.1.8. Ao estabelecer as Recompensas no Projeto, o Criador assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, tornando-se direta e exclusivamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os Apoiadores.

5.1.9. A Plataforma Catarse não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelo Criador em relação às Recompensas.

Sobre a Comunicação com os Apoiadores

5.1.10. O Catarse fornece ferramentas dentro da Plataforma para facilitar a comunicação entre Criadores e Apoiadores. Adicionalmente, o Criador deverá indicar os meios pelos quais os Apoiadores poderão acompanhar o desenvolvimento do Projeto apoiado. Os canais indicados pelo Criador também deverão ser utilizados para eventuais reclamações dos Apoiadores sobre Recompensas prometidas e não cumpridas nos prazos e condições previamente estipulados. Vale ressaltar que o Criador deve sempre agir de maneira ética, honesta e clara com seus Apoiadores e trabalhar para atingir seus objetivos de entrega e cumprimento de promessas. No caso de eventuais atrasos, mudanças ou até o cancelamento do Projeto, o Criador deverá manter uma comunicação ativa e satisfatória com os seus Apoiadores.

5.1.11. O Criador não deve abusar do envio de e-mails e notificações aos Apoiadores. O Criador compromete-se , portanto, a não enviar mensagens que fujam dos temas tratados em suas atividades na plataforma do Catarse e que possam ser considerados como SPAM pelos Apoiadores.

Sobre Gestão e Transferência do Dinheiro

5.1.12. Para o repasse dos recursos captados no caso de Projeto financiado, o Criador deverá fornecer seus dados bancários no momento de solicitação do saque e submeter-se previamente ao início da campanha à verificação de cadastro KYC (Know Your Customer) realizada pelo meio de pagamento, conforme exigências regulatórias vigentes. Os dados bancários deverão pertencer à mesma pessoa física ou jurídica registrada na Conta responsável pelo Projeto. O Catarse fará o repasse do dinheiro, descontada a Taxa Total, de acordo com a Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

5.1.13. Não é possível alterar as informações de recebimento dos recursos para destiná-los a outra pessoa, física ou jurídica, diferente do titular da Conta. Esta medida visa garantir a segurança, conformidade regulatória e a correta identificação das partes envolvidas nas transações financeiras realizadas através da Plataforma.

Sobre promoções comerciais

5.1.14. Caso o Criador comunique ou administre uma promoção comercial (ex. concurso, vale-brinde ou sorteio) em seu Projeto, será este integralmente responsável pela operação lícita da promoção comercial, incluindo o estabelecimento das regras oficiais, os termos e requisitos necessários para participação e efetivação desta. Além disso, o Criador tem total responsabilidade pela conformidade com as leis e regulamentos nacionais aplicáveis à matéria de promoção comercial (ex. registro e obtenção de aprovações regulamentares necessárias), incluindo, mas não se limitando à Lei nº 5.768/71.

5.1.15. As promoções deverão indicar a isenção total de responsabilidade do Catarse, bem como que o Catarse não é responsável pela sua administração. O Catarse não tem como orientar Criadores quanto às autorizações necessárias para tais promoções ou quanto a como conseguir tais autorizações. Caso o Criador deseje comunicar uma promoção comercial, fará por sua conta e risco.

Sobre o Catarse Assinaturas

5.1.16. Além dos direitos e responsabilidades previstos nos itens anteriores, o Criador do Catarse Assinaturas também poderá estipular a(s) Metas, que deseja arrecadar mensalmente para o Projeto, caso seja de seu interesse.

5.1.17. O Criador do Catarse Assinaturas poderá, a qualquer tempo, (i) expirar um Plano de Assinaturas, hipótese em que deixará de aceitar novos assinantes naquele plano, permanecendo, contudo, a obrigação de manter e cumprir os benefícios prometidos aos assinantes que tenham aderido ao plano antes de sua expiração; e/ou (ii) cancelar o Plano de Assinaturas, desde que comprove ter cumprido, até a data do cancelamento, todos os compromissos e benefícios previstos para os assinantes.

No caso de existirem assinaturas anuais vigentes no momento do cancelamento, o Criador deverá comprovar o reembolso proporcional devido a cada assinante, observado o disposto no item 7.11 deste Termo.

5.2. Do Apoiador

5.2.1. Ao apoiar uma Campanha, o Apoiador afirma estar ciente de que, por se tratar de algo novo, o Projeto, Recompensas e/ou Planos de Assinaturas escolhidos poderão sofrer imprevistos e atrasos, os quais não gerarão qualquer responsabilidade ao Catarse. Uma vez que o Catarse não cria conteúdo próprio, salvo nas hipóteses em que atua como Criador, e não realiza controle editorial prévio de Projetos, ou seja, não realiza curadoria dos Projetos que são apresentados pelos Criadores, é de única e exclusiva responsabilidade do Apoiador decidir apoiar ou não um Projeto, e do Criador cumprir com as promessas apresentadas.

5.2.2. O Catarse é responsável por gerir os valores apoiados e o Apoiador deverá manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo dados bancários e chave PIX para eventual recebimento de reembolsos. Caso tenha reembolsos a receber em decorrência do cancelamento, não realização ou não financiamento do projeto, os valores serão reembolsados diretamente conforme o meio de pagamento utilizado (Cartão de Crédito, PIX ou Boleto), nos termos do item 7.11 abaixo.

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Sobre o Apoio:

5.2.3. O Apoiador poderá escolher livremente qual Projeto deseja apoiar dentre aqueles divulgados e em andamento na Plataforma, bem como qual a quantia que deseja contribuir para determinado Projeto, de acordo com os valores estabelecidos pelos Criadores. No caso do Catarse Assinaturas, o Apoiador poderá escolher entre os Planos de Assinaturas oferecidos pelo Criador. Vale ressaltar que, ao fazer um Apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que podem inviabilizar a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas ou dos benefícios dos Planos de Assinaturas, sem que isso acarrete qualquer responsabilidade por parte do Catarse, tendo em vista ser este somente um intermediador da relação entre Apoiador e Criador para o financiamento do Projeto.

Sobre as Recompensas e Planos de Assinaturas:

5.2.4. Caso o Projeto ofereça diversas Recompensas, o Apoiador poderá selecionar qual delas é de seu interesse, de acordo com os termos e condições estabelecidas pelo próprio Criador. No caso do Catarse Assinaturas, o Apoiador poderá escolher entre os Planos de Assinaturas oferecidos. Cumpridas as condições estipuladas para o recebimento das Recompensas ou dos benefícios dos Planos de Assinaturas prometidos pelo Criador, o Apoiador adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do Criador, dependendo do caso, o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do Catarse.

Sobre os Dados Cadastrais:

5.2.5. Ao decidir apoiar determinado Projeto, destinando recursos para ele, o Apoiador assume a responsabilidade de manter seu cadastro e informações pessoais sempre atualizadas, incluindo dados bancários e chave PIX para eventual recebimento de reembolsos, e de responder as questões complementares enviadas pelo Criador através do e-mail cadastrado no Catarse, notadamente aquelas que sejam necessárias para o recebimento da Recompensa escolhida.

Sobre a Gestão do Valor do Apoio:

5.2.6. Ao apoiar um Projeto, o Apoiador outorga mandato específico ao Catarse autorizando-o expressamente a (i) gerenciar os valores dos Apoios durante o período em que os Projetos permanecerem em aberto e até que seja feita a transferência para o Criador; (ii) reembolsar os valores devidos aos Apoiadores conforme o meio de pagamento utilizado, e (iii) realizar a cessão de crédito dos valores do apoio ao Catarse, na hipótese de, por qualquer motivo, não ter ocorrido o respectivo reembolso após o transcurso dos prazos estabelecidos no item 7 abaixo.

Sobre as Informações dos Projetos Apoiados:

5.2.7. É de responsabilidade exclusiva do Apoiador acompanhar o desenvolvimento do Projeto por ele apoiado, por meio de informações prestadas diretamente pelo Criador. Ao decidir apoiar determinado Projeto, o Apoiador declara estar **ciente de que o Catarse não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação de monitorar o Projeto, tampouco a responsabilidade sobre as informações prestadas pelo Criador**, seja em relação ao desenvolvimento do Projeto, a incentivos, Recompensas ou qualquer outro tipo de informação vinculada ao Projeto e ao seu desenvolvimento.

Na eventualidade de ser solicitado pelo Apoiador, o Catarse dedicará seus melhores esforços para manter o Apoiador informado acerca do sucesso ou insucesso do Projeto apoiado. O Apoiador está ciente de que tal esforço não representa qualquer responsabilidade por parte do Catarse.

Sobre Reembolsos:

5.2.8. As regras para reembolso estão previstas no item 7.11 deste Termo.

Sobre o Catarse Assinaturas

5.2.9. Além dos direitos e responsabilidades previstos nos itens anteriores, o Apoiador do Catarse Assinaturas também deverá:

1. Estipular o(s) valor(es) com que deseja contribuir, de forma periódica, para o(s) Projeto(s).
2. Efetuar o pagamento periódico por meio de cartão de crédito, PIX ou boleto bancário. 

a. Cartão de crédito: Caso a cobrança automática não seja realizada na data de vencimento, o Catarse fará novas tentativas de cobrança por até 10 dias corridos a partir dessa data.

b. PIX e boleto bancário: A cada ciclo será gerado um novo PIX ou boleto, com prazo de pagamento de 7 dias corridos a partir da emissão. Se o pagamento não for identificado até o vencimento, haverá um período de tolerância adicional de 3 dias corridos para regularização. Durante esse período de tolerância, o Apoiador mantém o acesso aos benefícios enquanto o sistema aguarda a confirmação do pagamento. 

c. Não sendo possível identificar o pagamento após essas tentativas ou na hipótese do o boleto ou PIX tampouco serem pagos até a data de vencimento, a assinatura ficará inativa até que haja um novo pagamento, não acarretando ao Apoiador nenhum tipo de penalidade monetária perante o Criador e/ou o Catarse. mas deixará de ser contabilizado no Perfil do Criador e poderá perder o acesso a conteúdos e publicações exclusivas, bem como o direito aos benefícios do Plano de Assinatura, a depender das condições definidas pelo Criador.

3. O Apoiador poderá realizar upgrade, downgrade ou cancelamento do seu Plano de Assinatura a qualquer momento, mediante solicitação por meio de seu perfil na Plataforma. No caso de upgrade, a alteração produzirá efeitos imediatamente, com cobrança proporcional da diferença de valor no ciclo em curso. Já nos casos de downgrade e cancelamento, a alteração produzirá efeitos apenas a partir do próximo ciclo de cobrança. Em caso de downgrade, o Apoiador poderá perder o acesso aos Benefícios exclusivos do plano anteriormente contratado, conforme as condições definidas pelo Criador.

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5.2.10. O Apoiador poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. A partir do cancelamento, o Apoiador não receberá novas cobranças e não serão efetuados reembolsos de Apoios já realizados. É importante ressaltar que, ao cancelar a assinatura, o Apoiador poderá perder direito a qualquer benefícios de Plano de Assinaturas, a depender das condições informadas pelo Criador.

5.3. Dos Seguidores‍

5.3.1. A Plataforma disponibiliza a funcionalidade "Seguir", que permite ao Usuário acompanhar atualizações de um Projeto ou Criador sem realizar contribuição financeira, tornando-se, assim, um Seguidor.

5.3.2. Ao utilizar a funcionalidade "Seguir", o Seguidor consente livre, expressa e inequivocamente com o compartilhamento de seus dados pessoais (nome completo e endereço de e-mail) com o respectivo Criador, exclusivamente para a finalidade de receber conteúdos, newsletters, atualizações e comunicações relacionadas ao referido Projeto ou Criador.‍

5.3.3. O Seguidor poderá deixar de seguir um Projeto ou Criador a qualquer momento através da Plataforma, cessando automaticamente o consentimento para compartilhamento de dados e o recebimento de comunicações.

5.3.4. O Seguidor que desejar realizar uma contribuição financeira deverá completar seu cadastro nos termos dos ite 3.3.1 ou 3.3.2, conforme aplicável, tornando-se um Apoiador.

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5.4. Do Catarse

‍5.4.1. O Catarse é o responsável pelo bom funcionamento da Plataforma, contudo, por acreditar no formato da autogestão e na liberdade de interação entre as pessoas, não é responsável pelo conteúdo, execução ou entrega de Recompensas dos Projetos, nem pela realização de controle editorial prévio. O Catarse poderá pedir validações de informações aos Usuários, assim como poderá remover conteúdo de suas Contas e Projetos.

5.4.2. O Catarse tem por objetivo prestar serviços através da sua Plataforma online para que Apoiadores possam apoiar Projetos de Criadores, os quais devem ser lícitos e estarem de acordo com as leis brasileiras e com este Termo. A utilização do Catarse não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação nem sociedade entre quaisquer Usuários e o Catarse. O Apoio a Projetos tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou serviços.

5.4.3. O Catarse é responsável pelo bom funcionamento da sua Plataforma, porém não garante que os Projetos serão executados, nem que as Recompensas oferecidas pelos Criadores serão honradas.

5.4.4. O Catarse, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, se reserva o direito de remover, suspender ou não veicular, integral ou parcialmente, qualquer conteúdo do Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente se (i) o Usuário violar qualquer dispositivo deste Termo; (ii) o Usuário fornecer dados pessoais inexistentes ou inverídicos; e (iii) o Catarse entender que o Projeto ou qualquer atitude dos Usuários tenha causado algum dano, ou tenha a potencialidade de assim o fazer, a terceiros ou ao próprio Catarse.

5.4.5. A Plataforma Catarse também se reserva o direito de realizar buscas para apurar eventual inserção de dados inverídicos, assim como de solicitar, a seu exclusivo critério, dados adicionais e documentos que possibilitem comprovar os dados informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas para a validação e comprovação de quaisquer dados apresentados caso entenda ser algo necessário para manter a segurança das interações na Plataforma.

5.4.6. O Catarse poderá compartilhar os dados pessoais entre Apoiadores e Criadores de acordo com os termos e condições estabelecidos em nossa Política de Privacidade e, cada um deles, assume a responsabilidade pelos dados recebidos.

6. Regras de Conduta

6.1. Neste item 6 estão listadas as diretrizes para o correto uso da Plataforma, bem como as práticas vedadas na utilização da Plataforma Catarse. Caso alguma das condutas vedadas seja praticada, conforme abaixo listado, o Catarse poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis: (i) interromper o acesso, temporária ou definitivamente, do Usuário; (ii) cancelar Apoios ou Projetos publicados; e (iii) excluir o cadastro do Usuário que praticou a conduta vedada, havendo a retenção de valores relativos aos prejuízos e/ou perdas apuradas pelo Catarse.

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Diretrizes para criação de projetos

6.2. A Plataforma do Catarse tem o intuito de se tornar um terreno fértil para encontros e trocas entre pessoas que compartilham ideias e projetos criativos. Isso exige que os Projetos publicados sejam transparentes e que os Criadores responsáveis por eles estejam cientes dos compromissos que estão assumindo. Nesse sentido, os Criadores devem:

1. ser maiores de 18 anos, brasileiros e titulares de conta bancária no Brasil;
2. propor a realização de uma ação com um escopo bem definido;
3. fornecer informações verdadeiras;
4. apresentar na Página do Projeto um orçamento que explique como o valor da meta será usado para realizar a ação proposta;
5. cumprir suas promessas de execução do Projeto e entrega de Recompensas perante seus Apoiadores;
6. manter-se disponível e comunicar-se de forma constante, clara e transparente com seus apoiadores até a entrega total do Projeto e das Recompensas;
7. ter reputação íntegra e não questionada pela comunidade do Catarse enquanto Criador de Projetos e/ou profissional da área relacionada ao Projeto;
8. declarar quando seu Projeto contém nudez e/ou cenas de sexo explícito, de acordo com as Diretrizes para criação de Conteúdo Adulto;
9. declarar quando seu Projeto faz uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para sua elaboração, e de que forma esta é utilizada; e
10. preencher formulário de KYC ("Know Your Customer") para fins de de verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de normas regulatórias e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da legislação aplicável.

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6.3. É vedado aos Usuários, sem prejuízo das demais previsões constantes neste Termo:

1. propor um Projeto que tenha escopo potencialmente ilícito, ainda que de modo velado;
2. propor o apoio direto a candidaturas políticas ou partidos políticos;
3. criar Projetos que explorem a imagem, a voz ou o nome de pessoas sem o seu consentimento expresso;
4. criar Projetos que, em sua Campanha de divulgação, explorem a temática sexual de forma explícita e de modo despropositado ou explorem conteúdos chocantes, tais como cenas de mutilação, violência etc.;
5. criar Projetos que tenham como objetivo principal vender pacotes, chamados de "packs", de fotos ou vídeos de ensaios pornográficos;
6. oferecer como Recompensas serviços sexuais ou sessões pornográficas privadas em "webcam";
7. criar Projetos que caracterizem pedofilia, pornografia infantil, racismo, xenofobia, homofobia, intolerância religiosa e social, apologia ao nazismo, apologia ou incitação a crimes, apologia ou incitação a práticas cruéis contra animais;
8. violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
9. pedir empréstimo;
10. oferecer Recompensas financeiras (como participação acionária, porcentagem sobre vendas futuras, cessão de direitos autorais ou transferências PIX, por exemplo);
11. ofertar tabaco, drogas ilícitas, armas no Projeto e/ou nas Recompensas;
12. ofertar remédios, cosméticos ou procedimentos estéticos no Projeto e/ou nas Recompensas;
13. importar e revender produtos prontos;
14. ter Projeto com escopo centrado em promover pacotes, saldões ou promoções com descontos excessivos de produtos já lançados e em estoque;
15. exceder-se no envio de emails e notificações; e
16. utilizar indevidamente os dados dos Apoiadores.

Diretrizes sobre Conteúdo Adulto

Pornografia e serviços sexuais:

6.4. No Catarse não permitimos Projetos que tenham como objetivo principal a oferta de material pornográfico ou erótico, em formatos de venda de pacotes ("packs") de conteúdo adulto. Tampouco é permitido utilizar o Catarse para oferecer recompensas que deem acesso, em qualquer outra plataforma, a grupos privados de compartilhamento de material pornográfico ou sessão de *webcam* erótica. Definimos como pornografia: "pessoas reais envolvidas em nudez e atos sexuais, como masturbação ou relações sexuais diante das câmeras, com o único intuito de vender estímulos sexuais".

Nudez:

6.5. Os Projetos que utilizarem nudez ou temática sexual precisam ser bem estruturados, de maneira a deixar claro seu propósito artístico, jornalístico, educacional e/ou político. Esses Projetos são bem-vindos na Plataforma, desde que não façam uso de imagens explícitas como miniatura da campanha e que declarem, na criação do Projeto, que possuem conteúdo explícito (assinalar "conteúdo +18" no processo de cadastramento do Projeto). É importante lembrar que você nunca deve postar ou compartilhar imagens de pessoas sem o consentimento expresso delas e nem imagens de pessoas nuas com menos de 18 (dezoito) anos, inclusive você. Vender, expor à venda, oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime (Lei nº 11.829/2008). No Catarse somos comprometidos com os direitos das crianças e adolescentes, e trabalharemos com a aplicação da Lei, caso sejam identificados conteúdos relacionados à exploração infantil em nossa Plataforma.

Projetos Ofensivos:

6.6. No Catarse não toleramos Projetos que glorifiquem a violência sexual, como zoofilia, estupro, exploração e sexualização infantil. Isso também é válido para ilustrações, animações ou qualquer outro tipo de criação. Essas temáticas só poderão ser abordadas em Projetos se apresentadas de forma reflexiva e educativa. Também não permitimos criações que enalteçam fetiches sexuais, como incesto, necrofilia ou atos que sejam difíceis de distinguir do sexo não consensual.

Diretrizes para Declaração de Conteúdo Explícito nos Projetos e em Perfis

6.7. Ao criar o rascunho do seu Projeto e personalizar o seu perfil de Usuário no Catarse, será necessário declarar se o conteúdo é ou não explícito. Para fazer essa declaração, basta responder à pergunta exibida durante a criação do rascunho e durante a personalização do seu perfil de usuário na plataforma.

6.8. Quando um Projeto   em arrecadação ou um perfil de Usuário conta com esta sinalização, a miniatura do projeto ou o perfil do Usuário são exibidos com uma tag '+18' antes de seu nome. Além disso, os visitantes da página do Projeto ou do Perfil recebem um aviso e devem confirmar terem mais de 18 anos para poderem visualizar e apoiar o projeto, ou visualizar o perfil.

6.9. O Catarse poderá a seu exclusivo critério, em caso de descumprimento das diretrizes, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, cancelar Apoios e Projetos temporária ou permanentemente.

Violação dos Sistemas e Base de Dados

6.10. Por fim, com relação ao sistema e a base de dados, é vedado:

a) utilizar o Catarse para publicar ou transmitir vírus, worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo, ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Plataforma, dos(as) Usuários(as), ou de terceiros(as), relacionados ou não com o Catarse;

b) usar a Plataforma para hospedagem de links de distribuição de conteúdo que não sejam ligados ao próprio Catarse;

c) utilizar o Catarse para encaminhar mensagens não solicitadas e/ou não autorizadas (“Spam”) aos(às) demais Usuários(as) e/ou a terceiros(as);

d) utilizar o Catarse para violar quaisquer direitos legais de terceiros(as), ou para obter ou coletar informações de identificação de Usuários(as) do Catarse; e

e) utilizar dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas do Catarse ou em suas bases de dados.

6.11. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do Catarse, nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente, cancelar Apoios ou Projetos publicados e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

6.12. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados.

7. Aspectos Financeiros

7.1. O Apoiador e o Criador estão cientes e concordam que todos os valores destinados ao Apoio de Projetos serão arrecadados exclusivamente pelos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma, que podem incluir, dentre outros, a critério exclusivo do Catarse, cartão de crédito, boleto bancário e PIX, sendo estes depositados em conta de titularidade do Catarse. O Catarse não é uma instituição financeira e atua exclusivamente como plataforma de intermediação de negócios, operando em parceria com meios de pagamento autorizados pelo Banco Central do Brasil.

7.2. Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$).

7.3. No período em que os valores arrecadados permanecerem sob a gestão do Catarse, eventuais rendimentos de aplicações financeiras poderão ser incorporados por este.

7.4. A data de disponibilização dos valores arrecadados poderá variar de acordo com a modalidade do Projeto (Tudo ou Nada, Flex ou Assinaturas) e com o meio de pagamento utilizado. A data de disponibilização dos valores arrecadados aos Criadores seguirá a Agenda de Recebimentos, que observa os prazos de compensação dos meios de pagamento, conforme segue:

a) PIX:

• Catarse Assinaturas: Os valores serão disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento.
• Tudo ou Nada  e Flex: Os valores serão disponibilizados em 15 (quinze) dias corridos ao final da Campanha, caso o projeto seja financiado.

b) Boleto Bancário:

• Assinaturas: Os valores serão disponibilizados em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Tudo ou Nada e Flex: Os valores serão disponibilizados em 15 (quinze) dias corridos ao final da Campanha, caso o projeto seja financiado.

c) Cartão de Crédito:

• Assinaturas: Os valores serão disponibilizados em 29 dias corridos + 2 dias úteis após a confirmação do pagamento inicial.
• Tudo ou Nada e Flex: Os valores serão disponibilizados em  15 (quinze) dias corridos ao final da Campanha, caso o projeto seja financiado.

7.4.2. Os prazos acima consideram a data de confirmação ou compensação do pagamento pelo respectivo meio de pagamento ou instituição financeira, e não a data em que o Apoiador realizou o apoio.

7.5. O Usuário é responsável pelo pagamento de todas as taxas e os tributos associados ao uso do Catarse, incluindo, mas não se limitando, a Taxa Total, assim como quaisquer tributos que incidam ou venham a incidir sobre o Projeto ou sobre a relação entre o Apoiador e o Criador.

7.6. Os serviços bancários, de cartões de crédito, antifraude e os intermediários financeiros são independentes da Plataforma e respondem isoladamente, e em qualquer caso, pelas falhas na utilização de seus meios de pagamento.

Saque pelos Criadores

7.7. De todos os valores arrecadados para qualquer Projeto será descontada a Taxa Total no momento em que forem liquidados, de modo que o saldo indicado na Conta do Criador será sempre o valor líquido, após o referido desconto. Quando o Criador solicitar o saque dos valores arrecadados, tais valores serão transferidos  para uma conta bancária de titularidade do Criador, conforme informado pelo Criador. Os saques solicitados antes das 15h em dias úteis serão transferidos no mesmo dia. Depois desse horário, a transferência será no próximo dia útil.

7.8. O Criador deverá realizar o saque do valor arrecadado nos Projetos, descontada a Taxa Total, em até 15 (quinze) dias corridos após a disponibilização dos valores em seu Saldo, conforme Agenda de Recebimentos estabelecida no item 7.4 deste Termo.

Contestação de pagamento (chargeback)

7.9. É de exclusiva responsabilidade do Criador o ressarcimento de qualquer Apoio recebido que seja objeto de eventuais contestações de pagamento (chargeback) ou cancelamento do Projeto, sem prejuízo da possibilidade do Catarse, que fica desde já autorizado a assim proceder, de deduzir, a qualquer tempo, o valor do Apoio cancelado ou contestado da arrecadação total da Campanha e/ou do Saldo a receber do Criador.

7.10. Na hipótese de o Criador já ter sacado o montante total arrecadado no Projeto e não haver Saldo suficiente para cobrir o valor do apoio cancelado ou contestado, o Criador será responsável por ressarcir o valor ao Catarse, em até 10 (dez) dias contados da solicitação feita pelo Catarse, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, incidentes desde o primeiro dia da mora e até a sua purgação ou efetivo pagamento.

Reembolsos

Sobre o Catarse Tudo ou Nada e Flex

7.11. O Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao Apoio (i) caso o Projeto seja cancelado, desde que antes da transferência do dinheiro para o Criador, e (ii) a exclusivo critério do Catarse.

7.12. Além das hipóteses previstas acima, o Apoiador terá direito ao reembolso do valor referente ao Apoio nos seguintes casos:

1. No caso de Projetos da modalidade Catarse Tudo ou Nada, caso o Projeto não seja financiado; e
2. No caso de Projetos da modalidade Catarse Flex e Tudo ou Nada, mediante contato do apoiador através dos canais de atendimento do Catarse, enquanto o Projeto ainda estiver em arrecadação.

7.13. O reembolso será realizado da seguinte forma:

1. Cartão de Crédito: O reembolso será processado por meio de estorno na fatura do cartão de crédito utilizado, em até 90 (noventa) dias corridos a contar da data do cancelamento ou não financiamento do Projeto, conforme regras da operadora do cartão;
2. PIX: O reembolso será processado via transferência PIX para a mesma chave PIX utilizada no pagamento do Apoio, em até 1 (um) dia útil após o cancelamento ou não financiamento do Projeto; e  
3. Boleto Bancário: O reembolso será processado via transferência bancária TED para a conta bancária de titularidade do Apoiador cadastrada na Plataforma, em até 3 (três) dias úteis após o cadastramento dos dados bancários pelo Apoiador.

7.14. O Apoiador não poderá optar pelo método de reembolso, sendo este definido automaticamente com base no meio de pagamento utilizado no apoio original.

7.15. Caso não seja possível efetivar o reembolso em razão de erro na primeira tentativa de estorno, o Apoiador deverá cadastrar novos dados bancários de sua titularidade e, a depender do caso e das exigências, poderá ser necessário submeter-se a procedimento de verificação de identidade e cadastro (KYC), nos termos aplicáveis.

7.16. O Apoiador terá o prazo de até 15 (quinze) dias para cadastrar seus dados bancários para execução do estorno. Após esse prazo, poderá ser aplicada a cessão de crédito prevista no item 7.17 deste Termo.

7.17. Qualquer pedido de reembolso ocorrido após o saque pelo Criador do valor referente ao Apoio em questão deverá ser tratado exclusiva e diretamente com o Criador, não sendo o Catarse responsável por processar ou intermediar tal reembolso.

Sobre o Catarse Assinaturas

7.18. Qualquer pedido de reembolso do valor referente a Apoio em Projetos do Catarse Assinaturas deverá ser tratado exclusiva e diretamente com o Criador, não sendo o Catarse responsável por processar tal reembolso.

Expiração dos valores de Reembolso

7.19.  Após disponibilização de valores de reembolso, o Apoiador terá até 120 (cento e vinte) dias corridos para cadastrar dados bancários. Decorrido o prazo sem o cadastramento de dados bancários válidos pelo Apoiador, será efetivada a cessão de crédito irrevogável e irretratável do Apoiador ao Catarse, inexistindo qualquer direito do Apoiador de reclamar tais quantias a qualquer título e a qualquer tempo.

Documentos Fiscais

7.20. Caso tenha ocorrido o financiamento, para fins de contabilização da Taxa Total (serviço prestado pelo Catarse), será emitida e enviada ao e-mail do Criador do Projeto uma Nota Fiscal Eletrônica, vinculada ao CPF/CNPJ do próprio Criador, observados os seguintes prazos: (i) para Projetos Tudo ou Nada e Flex financiados, a Nota Fiscal será emitida em até 7 (sete) dias corridos contados da data de disponibilização dos valores para saque; e (ii) para Projetos de Assinatura, a Nota Fiscal será emitida todo dia 3 (três) de cada mês, referente às taxas acumuladas sobre os apoios contabilizados no mês imediatamente anterior.‍

7.21. O Catarse deverá realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre valores cobrados de Criadores pessoas jurídicas, decorrentes do serviço de intermediação prestado pelo Catarse, nos termos do art. 718 da legislação vigente. Nessa hipótese, o Catarse informará e disponibilizará ao Criador em Saldo o valor retido, para que o Criador providencie o recolhimento do imposto devido e a respectiva compensação em sua apuração de IRPJ, conforme aplicável.

7.22. Em todo início de ano fiscal será disponibilizado, na aba "Documentos Fiscais", o Informe de Rendimentos referente aos Projetos encerrados e resgatados no ano anterior, para a contabilização do valor recebido através da Campanha, detalhando os valores de Apoios realizados por Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas durante o período.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os Projetos inscritos no Catarse deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, de acordo com a legislação brasileira.

8.2. Nós respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros e pedimos que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e obras intelectuais de qualquer espécie presentes na Plataforma, incluindo a própria marca e designação do Catarse, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares e o uso indevido destes será devidamente punido por vias judiciais.

8.3. Os Criadores declaram que os Projetos são de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, à honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros, gozando assim de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Entretanto, os Criadores estão cientes de que, ao utilizar o Catarse, estão tentando angariar fundos para seu Projeto publicamente e, com isso, assumem o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O Catarse não pode impedir que isso ocorra, tampouco tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

8.4. O Criador não deve criar Projetos que explorem a imagem, voz ou nome de terceiros, sem que tenha obtido, com antecedência, sua autorização por escrito.

8.5. O Criador autoriza o Catarse a utilizar vídeos, textos e conteúdo inseridos na página do respectivo Projeto para fins não comerciais, tais como: materiais de divulgação da Plataforma, peças gráficas, publicações e vídeos do Catarse, inscrições em editais públicos ou privados, concursos, prêmios e afins. O Catarse não está autorizado a fazer uso comercial deste material, ou expor o Criador e/ou os Projetos a situações inapropriadas ou pejorativas.

8.6. O Catarse reserva-se o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este Termo, obedecer às disposições legais ou atender a decisões judiciais, com o que desde já concordam os Usuários, autorizando expressamente o Catarse a fazê-lo para os fins e nas circunstâncias aqui descritas.

9. Denúncias e Resolução de Disputas

9.1. Caso o Usuário verifique a prática de quaisquer das condutas elencadas no item 6. ou contrárias a este Termo, poderá realizar uma denúncia, observando as exceções com relação a direitos de propriedade intelectual, conforme abaixo. Na hipótese de uma eventual violação resultar em disputa entre as partes, o Catarse disponibiliza os mecanismos descritos abaixo.‍

9.2. Com o objetivo de minimizar conflitos entre o Apoiador e o Criador, assim como oferecer uma melhor experiência aos Usuários da Plataforma, o Catarse criou mecanismos para que os seus Usuários possam, caso se sintam lesados, realizar denúncias e buscar resolver eventuais disputas.

9.3. Considerando que o Catarse não possui curadoria prévia e nem responsabilidade pelos conteúdos gerados em sua Plataforma, todas as resoluções de disputas aqui mencionadas serão iniciadas após denúncia ou manifestação feita pelos Usuários.

9.4. Notificar a Plataforma a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Por exemplo, os Criadores poderão ter seu Projeto cancelado. Em caso de dúvida sobre a infração recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma denúncia, o Usuário deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

9.5. O Catarse poderá fornecer os dados pessoais dos Criadores, que estiverem disponíveis nos seus servidores, aos Apoiadores em caso de violação do presente Termo, falha no cumprimento do Projeto, atraso na entrega das Recompensas ou mediante denúncias reiteradas, de acordo com os parâmetros estabelecidos em sua Política de Privacidade e em seus Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas.

9.6. O Catarse se isenta de quaisquer responsabilidades quanto aos dados pessoais fornecidos pelos Usuários caso estes não sejam suficientes para possibilitar a comunicação ou avisos de qualquer natureza entre Criador, Apoiador e Catarse.

Como Denunciar um Projeto:

9.7. O botão de "Reportar projeto ao Catarse" e "Denunciar este perfil” foi criado para dar autonomia para a comunidade do Catarse relatar qualquer suspeita de violação de regras ou direitos por parte de um Projeto ou de seu Criador.

9.8. Através dessas denúncias, o Catarse poderá identificar Campanhas que não estejam de acordo com este Termo e/ou com a Política de Privacidade da Plataforma.

9.9. Somente o Catarse terá acesso ao conteúdo da mensagem inserida por ocasião da denúncia, não sendo esta compartilhada com o Criador do Projeto em questão. Assim que o Catarse receber a denúncia, será realizada uma avaliação interna e serão tomadas as medidas cabíveis junto ao Criador, conforme aplicável.

Falha e/ou atraso na entrega das Recompensas:

9.10. Caso haja atraso na entrega das Recompensas, o Apoiador deverá entrar em contato diretamente com o Criador, por meio do canal "Enviar mensagem" disponível na página do Criador do Projeto que apoiou. Na eventualidade de não ter a sua demanda respondida pelo Criador, ou a resposta não ter sido satisfatória, o Apoiador poderá acionar o Catarse para que estabeleça novo contato, de acordo com o disposto nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas. Caso a disputa entre as partes não se resolva, o Catarse considerará instaurada uma disputa cuja decisão estará além das suas prerrogativas, cabendo ao Apoiador recorrer aos sistemas extrajudiciais de Conciliação e Mediação ou ao Poder Judiciário para resolver a questão diretamente com o Criador do Projeto que decidiu apoiar.

Violação a Direitos de Propriedade Intelectual:‍

9.11. Nos casos de violação de direitos de propriedade intelectual, somente os titulares dos direitos que estão sendo potencialmente violados no Projeto poderão realizar denúncias na Plataforma. Entre esses direitos de propriedade intelectual, estão: (i) marcas; (ii) patentes; (iii) modelo industrial; (iv) desenho industrial; (v) direitos autorais; e (vi) direitos de software. O titular dos direitos poderá notificar o Catarse preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Projeto, e enviando à equipe do Catarse  documentos juridicamente adequados que comprovem  ser o titular do direito violado ou seu representante legal.

9.12. Caso a violação alegada não seja constatada, mediante envio de documentos comprobatórios, o Catarse não estará obrigado a providenciar a remoção do conteúdo e/ou cancelamento do Projeto, e as partes serão informadas de que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas do Catarse e que a remoção do conteúdo só será realizada mediante decisão judicial nesse sentido.

9.13. Por outro lado, no caso do recebimento dos documentos comprobatórios, o Catarse terá até 5 (cinco) dias úteis para realizar uma análise, período em que a transferência de recursos do Projeto bem-sucedido em questão, cujo objeto está potencialmente violando direito de propriedade intelectual de terceiros, ficará suspensa. Caso fique comprovada a titularidade do direito de propriedade intelectual, o Catarse cancelará o Projeto de sua Plataforma em até 7 (sete) dias úteis.

9.14. Em se tratando de Projetos que ainda não foram finalizados e que, portanto, não houve repasse dos valores arrecadados, o cancelamento ocorrerá no período mencionado acima. Nesse caso, todos os Apoios já realizados serão reembolsados.

9.15. O Criador que violou os direitos de propriedade intelectual de terceiro será notificado pelo Catarse a respeito do cancelamento de seu Projeto na Plataforma, bem como qual será a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo do Catarse.

9.16. Por outro lado, em se tratando de Projetos já finalizados em que a transferência de recursos pelo Catarse já foi efetuada, o detentor/titular do direito de propriedade intelectual deverá procurar diretamente o Criador do Projeto para eventuais soluções.

Outras Disputas:

9.17. Caso alguém entenda que algum Projeto viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, ou ainda que implique qualquer forma de discriminação (seja em virtude de raça, cor, sexo, religião ou outras), poderá enviar uma reclamação ao Catarse preenchendo o Formulário de Denúncia disponibilizado na página do Projeto.

9.18. A denúncia será analisada, podendo o Projeto ser cancelado na Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que o Catarse entender aplicáveis.

9.19. Quaisquer outras disputas instauradas através da relação entre Criador e Apoiador deverão seguir as regras estabelecidas nos Mecanismos de Denúncias e Resoluções de Disputas implementadas pelo Catarse.

10. Limitação de Garantias e de Responsabilidades

‍10.1. O Catarse, nos termos da legislação aplicável, (i) não faz curadoria ou monitoramento dos Projetos dos Criadores, (ii) não é responsável direta ou indiretamente (ii.a) pelo conteúdo divulgado, ou (ii.b) pela execução do Projeto ou entrega das Recompensas, e (iii) não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações prestadas pelo Criador. Por consequência, algumas garantias e responsabilidades com relação a Plataforma não lhe serão imputadas.

10.2. As funcionalidades da Plataforma e os serviços por ela prestados são fornecidos, com todas as falhas, "no estado em que se encontram", sendo todo o risco quanto à qualidade, desempenho, precisão e esforço satisfatórios do Usuário. As funcionalidades da Plataforma são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outros, garantias de que estão livres de defeitos, livres de vírus, capazes de operar de forma ininterrupta, comercializável, de qualidade satisfatória, adequada para uma finalidade específica, ou não violadoras, exceto na medida em que essas garantias sejam legalmente incapazes de exclusão. O Catarse e seus fornecedores não garantem que as funcionalidades da Plataforma cumprirão com as exigências do Usuário ou que os erros serão corrigidos. Nenhum uso das funcionalidades da Plataforma está autorizado neste documento, exceto nos termos desta limitação.

10.3. O Catarse não garante que os serviços atenderão aos fins pretendidos pelo Usuário, nem que a Plataforma esteja isenta de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. O Usuário reconhece que a Plataforma pode não estar disponível ou ser indisponibilizada por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software da Plataforma, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle do Catarse.

10.4. O Catarse e seus fornecedores ficam isentos de qualquer responsabilidade perante o Usuário por erro, incluindo negligência, violação de garantia, declaração incorreta, e por qualquer dano direto, indireto, incidental ou especial, incluindo qualquer perda de lucro ou perda econômica ou qualquer perda de propósito particular, mesmo se o Catarse tiver sido avisado de tal possibilidade. O Catarse não terá responsabilidade sobre danos de qualquer natureza em decorrência da utilização da Plataforma na forma aqui prevista.

10.5. As Partes reconhecem que a isenção de responsabilidade disposta nesta cláusula é parte substancial deste Termo, com o qual o Catarse não concordaria celebrar se não fosse por tais renúncias.

10.6. As Partes concordam expressamente que se qualquer limitação ou disposição contida nesta cláusula for considerada como sendo inválida de acordo com qualquer lei aplicável ela deverá, nessa extensão, ser considerada omitida.

10.7. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso o Catarse ou as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, suas afiliadas, conselheiros, empregados e/ou prestadores de serviços (coletivamente, o "Grupo Catarse") serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de, ou de qualquer forma referentes a este Termo, à prestação dos serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma, mesmo se o Usuário tiver sido informado desta possibilidade. A responsabilidade total do Catarse e do Grupo Catarse, bem como o único remédio do Usuário sob qualquer disposição deste Termo deverá ser exclusivamente a rescisão deste Termo. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade do Catarse, do Grupo Catarse, dos terceiros que fornecem conteúdo e seus respectivos representantes será limitada na máxima extensão permitida pela lei.

10.8. Sem prejuízo do disposto acima, o Catarse não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

1. Pelo acesso não autorizado de terceiros à Conta dos Usuários da Plataforma do Catarse;
2. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma do Catarse ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Plataforma do Catarse;
3. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro; e
4. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma do Catarse, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares.

10.9. Em nenhuma hipótese, a responsabilidade agregada total do Catarse e do Grupo Catarse será superior a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração recebida pelo Catarse no âmbito deste Termo.

10.10. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o Catarse e o Grupo Catarse, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida, da Plataforma e/ou do seu conteúdo; (ii) da violação das condições neste Termo pactuadas; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à participação do Usuário na Plataforma.

10.11. Quando o Criador publica um Projeto no Catarse, ele está propondo a outras pessoas que celebrem um contrato com ele. Qualquer pessoa que apoiar o Projeto está aceitando a proposta do Criador e celebrando este contrato, que é formado exclusiva e inteiramente entre o Criador e o Apoiador, portanto, não fazendo parte deste o Catarse. Vale ressaltar que, ao fazer um Apoio, o Apoiador está ciente de que está financiando um Projeto novo, que pode sofrer alterações, atrasos ou até mesmo imprevistos que inviabilizam a própria execução do que foi previsto durante a Campanha ou mesmo a entrega das Recompensas e de que o Catarse não possui nenhuma responsabilidade sobre estes pontos, tendo em vista ser somente um intermediador da relação entre Apoiador e Criador para o financiamento do Projeto.

11. Término

11.1. O Catarse poderá encerrar a relação existente com os Usuários, incluindo o cancelamento de Apoios, o cancelamento de Projetos e o bloqueio de contas, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação ou interpretação e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:

1. Se os Usuários violarem qualquer disposição deste Termo e da Política de Privacidade;
2. Pela violação de dispositivos de qualquer lei, normas e tratados; e
3. Se assim nos for exigido por lei ou ordem judicial.

11.2. Se o Catarse for encerrado, todos os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da vigência deste Termo, ou que expressamente deva continuar em vigor, não serão afetados por essa resolução e continuarão a ser aplicáveis indefinidamente.

11.3. No caso de encerramento da Plataforma do Catarse, o Usuário poderá solicitar seus registros e histórico de atividades na Plataforma por meio do e-mail de contato do Catarse e dentro do período de 30 (trinta) dias a contar do encerramento da Conta, exceto se tais informações migrarem automaticamente para nova plataforma de titularidade do Catarse e/ou de qualquer pessoa jurídica do mesmo grupo econômico do Catarse, que vier a deter e/ou gerir a Plataforma.

12. Política de Privacidade

12.1. O Catarse reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável à privacidade e proteção de dados, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelos Usuários, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

13. Disposições Gerais‍

13.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviadas para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em seu cadastro ou o e-mail do Catarse expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento.

13.2. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e o Catarse e substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento.

13.3. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada uma renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição.

13.4. O Usuário não poderá ceder este Termo ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio por escrito do Catarse. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo.

13.5. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes.

13.6. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para mais esclarecimentos acesse a Central de Suporte, nossa Plataforma.